INDENIZAÇÃO POR COBERTURA FLORESTAL EM DESAPROPRIAÇÕES DO INCRA EXIGE PLANO DE MANEJO FLORESTAL

Meio Ambiente

Indenização por cobertura florestal em desapropriações do Incra exige plano de manejo.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) obteve importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento no qual os ministros da 2ª Turma, por unanimidade de votos, mantiveram posição firmada anteriormente de que só deve ser indenizado o potencial madeireiro em área a ser desapropriada para reforma agrária quando existir um plano de manejo, além da real exploração.

A decisão reafirma o conteúdo do artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.629/93, que expressamente determina: "Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel."

No caso, o particular Sain Clari Vladares Carneiro pretendia receber um acréscimo de 10% sobre o valor apurado da terra nua, com o argumento de que tal percentual representaria a cobertura florestal existente em seu imóvel. A Justiça de primeira instância negou o pedido, alegando que o particular não detinha plano de manejo e havia transformado área de preservação permanente em pastagem, o que atesta o descumprimento das normas ambientais. Inconformado, o proprietário da terra recorreu, na pretensão de conseguir um valor maior da área expropriada.

A Adjuntoria de Contencioso da PGF, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) realizaram um trabalho conjunto de formulação de memoriais e visitas com técnicos aos ministros do STJ para explicar a importância econômica, social e ambiental da manutenção da posição firmada na jurisprudência do STJ.

A vitória é importante para os processos do Incra, pois evita o pagamento de indenizações milionárias ao expropriado, apenas por existir potencial madeireiro em sua propriedade, sem se atentar para as exigências ambientais. Esse julgamento foi o primeiro sobre a necessidade de considerar a cobertura florestal e a exigência de plano de manejo nas desapropriações.

A Adjuntoria de Contencioso, a PFE/INCRA e a PFE/IBAMA são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Especial (RESP) nº 1027667/MG - 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Letícia Verdi Rossi

Vejam Só o que Uma Ilustre Defensora da Reforma do Código Florestal Andou Falando na Conferência Mundial do Clima (COP-16) no México...

Reserva legal é inútil, diz Kátia Abreu - 07/12/2010
Local: São Paulo - SP
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br/

http://www.pecuaria.com.br/info.php?ver=9494

- A Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse ontem (6) que a Reserva Legal é inútil e tem "apenas finalidade paisagística". A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
- A Senadora discursou em Cancun, México, sede da Conferência do Clima da ONU (COP-16), para apresentar o projeto Biomas, que cria uma rede de pesquisas nos biomas brasileiros. Kátia Abreu classificou a reserva legal como um "corpo estranho" na propriedade rural que afeta o lucro.
-"Se eu coloco um corpo estranho numa unidade de produção econômica, atrapalho essa engrenagem." Segundo ela, a preservação deve se dar em parques nacionais, estaduais e municipais. "Se eu começar a fazer unidade de produção dentro do parque, também vai ser um corpo estranho", argumenta.
- A reserva legal obriga o produtor a preservar uma área de sua propriedade, pode ser de 80%, se a propriedade estiver na Amazônia, 35% no Cerrado ou 20% na Mata Atlântica.
- Para Paulo Prado, da ONG Conservação Internacional, as reservas legais são importantes para a absorção e produção de água e para a sobrevivência das espécies.

* Então, de presente, dois dias depois deste seu "glorioso discurso" as organizações não governamentais (sociais e de meio ambiente) deram a ela de presente uma motossera de ouro, conforme relatado no outro artigo abaixo:

De acordo com o Greenpeace, Kátia Abreu ficou irritada com a oferta do Motosserra de Ouro (Foto: divulgação)

- São Paulo – A líder da bancada do agronegócio no Congresso Nacional, Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), recebeu nesta quarta-feira (8) a “Motosserra de Ouro”. A premiação dispensada por movimentos sociais e organizações não-governamentais aos personagens da sociedade que, na avaliação deles, mais colaboraram para o desmatamento.
- A inusitada entrega ocorreu em Cancun, no México, onde lideranças de todo o mundo debatem caminhos para reduzir efeitos do aquecimento global na 16ª Conferência das Partes (COP-16) sobre Clima da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Canal do Produtor, página oficial da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Senadora e outros representantes do agronegócio estão no local para promover palestras sobre a visão do empresariado rural brasileiro em torno do tema.
- Neste ano, a CNA organizou um encontro em São Paulo no qual reuniu especialistas que, por um lado, duvidam da existência do aquecimento global e, por outro, afirmam que haverá efeitos positivos no fenômeno, como, por exemplo, o fato de que menos mortes serão provocadas pelo frio.

* Acho que nós, profissionais das Ciências Florestais, também deveríamos dar um prêmio para a Senadora Kátia Abreu, só não sei que prêmio seria este...